Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 630, de 27 de outubro de 1995

CONSIDERA EQUIPAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO OS CINTOS DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 1995
Número
630
Publicação
D.O nº3380 de 31/10/95
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. lúcia tereza

Observações da casa

CINTO DE SEGURANÇA