Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 630, de 27 de outubro de 1995
CONSIDERA EQUIPAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO OS CINTOS DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 1995
- Número
- 630
- Publicação
- D.O nº3380 de 31/10/95
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. lúcia tereza
Observações da casa
CINTO DE SEGURANÇA