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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 615, de 04 de agosto de 1995

CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - PRODERON, O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de agosto de 1995
Número
615
Publicação
D.O nº 33.24 de 09.08.95
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

PRODERON - PROMULGADA PELA ALE