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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 613, de 31 de julho de 1995

DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE VALORES CORRESPONDENTES A SEGURO DE SAÚDE E OUTRAS MODALIDADES DE MEDICINA DE GRUPO, EM FAVOR DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA QUE PROMOVEM ATENDIMENTO DE PACIENTES ASSISTIDOS POR SEGUROS PRIVADOS.

Data
31 de julho de 1995
Número
613
Publicação
D.O nº 3319 de 02.08.95
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

SAÚDE/REEMBOLSO