Assembleia Legislativa de Rondônia
Fixa subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, §4º, 127, §2º, e 128, §5º, inciso I, alínea c, todos da Constituição Federal
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2023
Autoria: Ministério Público - Procuradoria de Justiça
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 1.232, de 04 de junho de 2024Disciplina a eficácia das Leis Complementares nº 1.160, de 3 de maio de 2022, e nº 1.185, de 24 de março de 2023, e dá outras providências.