Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 608, de 05 de junho de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de junho de 1995
- Número
- 608
- Publicação
- D.O nº 3280 de 07.06.95
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
FGTS