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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 608, de 05 de junho de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de junho de 1995
Número
608
Publicação
D.O nº 3280 de 07.06.95
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

FGTS