Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 606, de 05 de junho de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPARAR A CARGA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES ICMS, INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
- Data
- 5 de junho de 1995
- Número
- 606
- Publicação
- D.O nº 3280 de 07.06.95
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
ICMS