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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 606, de 05 de junho de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPARAR A CARGA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES ICMS, INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.

Data
5 de junho de 1995
Número
606
Publicação
D.O nº 3280 de 07.06.95
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ICMS