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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 593, de 08 de novembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de novembro de 1994
Número
593
Publicação
D.O nº 3140 de 10.11.94
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

DIREITO/USO