Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 593, de 08 de novembro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de novembro de 1994
- Número
- 593
- Publicação
- D.O nº 3140 de 10.11.94
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
DIREITO/USO