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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 586, de 06 de setembro de 1994

DISPÕE SOBRE A ASCENSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES ESTÁVEIS QUE HAJAM CONCLUÍDO CURSO DE NÍVEL MÉDIO E DE GRADUAÇÃO SUPERIOR.

Data
6 de setembro de 1994
Número
586
Publicação
D.O nº 3107 de 20.09.94
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mauro nazif

Observações da casa

DECLARADA INSCONSTITUCIONAL