Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 584, de 20 de julho de 1994
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E INTERNAMENTO A PORTADORES DA SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de julho de 1994
- Número
- 584
- Publicação
- D.O nº3067 de 25.07.94
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. sandi calixtro
Observações da casa
AIDS