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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 558, de 08 de abril de 1994

CRIA INCENTIVOS DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, SOB FORMA DE GUARDA, DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO, OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 1994
Número
558
Publicação
D.O nº 3000, de 15/04/94promul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. dedé de melo

Observações da casa

MENOR ABANDONADO