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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 557, de 08 de abril de 1994

ASSEGURA AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 1994
Número
557
Publicação
D.O nº 3000, de 15/04/94promul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. dedé de melo

Observações da casa

CERTIDÕES