Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 557, de 08 de abril de 1994
ASSEGURA AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 1994
- Número
- 557
- Publicação
- D.O nº 3000, de 15/04/94promul
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. dedé de melo
Observações da casa
CERTIDÕES