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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 555, de 05 de abril de 1994

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 1994
Número
555
Publicação
D.O nº 3000, de 15/04/94promul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. heitor costa

Observações da casa

INCENTIVOS/FISCAIS