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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 554, de 23 de março de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA E INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de março de 1994
Número
554
Publicação
D.O nº 2985, de 23/03/94
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

REFINANCIAMENTO