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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 553, de 16 de janeiro de 1994

CRIA O INSTITUTO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO PRODUTOR RURAL DE RONDÔNIA - PREV- RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 1994
Número
553
Publicação
D.O nº 2968, de 28/02/94promul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. sandi calistro

Observações da casa

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