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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 548, de 30 de dezembro de 1993

AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DOAR BENS QUE MENCIONA.

Data
30 de dezembro de 1993
Número
548
Publicação
D.O nº 2931, de 30/12/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tribunal de contas

Observações da casa

TRIBUNAL DE CONTAS