Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 545, de 28 de dezembro de 1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE INADIÁVEL E TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 1993
- Número
- 545
- Publicação
- D.O nº 2930, de 29/12/93
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
CONTRATAÇÃO/CELETISTA