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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 545, de 28 de dezembro de 1993

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE INADIÁVEL E TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 1993
Número
545
Publicação
D.O nº 2930, de 29/12/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CONTRATAÇÃO/CELETISTA