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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 540, de 17 de dezembro de 1993

ESTENDE GRATIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 5655, DE 10 DE AGOSTO DE 1992, ALTERADO PELOS DECRETOS NºS 5752, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992 E 5824, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 1993
Número
540
Publicação
D.O nº 2929, de 28/12/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ESTENDE GRATIFICAÇÃO