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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 534, de 27 de dezembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1993
Número
534
Publicação
D.O nº 2929, de 28/12/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

EMPRÉSTIMO