Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 534, de 27 de dezembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1993
- Número
- 534
- Publicação
- D.O nº 2929, de 28/12/93
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
EMPRÉSTIMO