Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 527, de 08 de dezembro de 1993
CONCEDE GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65 ANOS NOS TRANSPORTES FLUVIAIS, REALIZADOS NAS EMBARCAÇÕES ADMINISTRADAS PELO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de dezembro de 1993
- Número
- 527
- Publicação
- D.O nº 2918, de 10/12/93D.O nº
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. dedé de melo
Observações da casa
Veto promulgado pela ALE TRANSPORTES FLUVIAIS