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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 527, de 08 de dezembro de 1993

CONCEDE GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65 ANOS NOS TRANSPORTES FLUVIAIS, REALIZADOS NAS EMBARCAÇÕES ADMINISTRADAS PELO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 1993
Número
527
Publicação
D.O nº 2918, de 10/12/93D.O nº
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. dedé de melo

Observações da casa

Veto promulgado pela ALE TRANSPORTES FLUVIAIS