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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 523, de 26 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ABRIGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 1993
Número
523
Publicação
D.O nº 2909, de 29/11/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. dalton di franco

Observações da casa

ABRIGO/MULHER