Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 523, de 26 de novembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ABRIGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 1993
- Número
- 523
- Publicação
- D.O nº 2909, de 29/11/93
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. dalton di franco
Observações da casa
ABRIGO/MULHER