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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 521, de 16 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.

Data
16 de novembro de 1993
Número
521
Publicação
D.O nº 2904, de 22/11/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. elizabeth badocha

Observações da casa

DOAÇÃO/IMÓVEL