Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 521, de 16 de novembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.
- Data
- 16 de novembro de 1993
- Número
- 521
- Publicação
- D.O nº 2904, de 22/11/93
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. elizabeth badocha
Observações da casa
DOAÇÃO/IMÓVEL