Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 517, de 08 de outubro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 1993
- Número
- 517
- Publicação
- D.O nº 2878, de 11/10/93
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
IMÓVEL URBANO