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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 517, de 08 de outubro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 1993
Número
517
Publicação
D.O nº 2878, de 11/10/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

IMÓVEL URBANO