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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 516, de 04 de outubro de 1993

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESTADUAL DE SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA CERTIDÕES DE NASCIMENTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de outubro de 1993
Número
516
Publicação
D.O nº 2889, de 27/10/93promul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. dedé de melo

Observações da casa

CERTIDÕES