Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 514, de 04 de outubro de 1993
ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
- Data
- 4 de outubro de 1993
- Número
- 514
- Publicação
- D.O nº 2889, de 27/10/93promul
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. elizabeth badocha
Observações da casa
CAERD