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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 512, de 04 de outubro de 1993

CRIA O FUNDO ESPECIAL DE RESERVA PARA O FIM QUE MENCIONA.

Data
4 de outubro de 1993
Número
512
Publicação
D.O nº 2889, de 27/10/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. dalton di franco

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALEFUNDO/RESERVAS