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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 508, de 24 de agosto de 1993

DISPÕE SOBRE OS REGIMES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 1993
Número
508
Publicação
D.O nº 2847, de 25/08/93D.O nº
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALESEJUCI