Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 508, de 24 de agosto de 1993
DISPÕE SOBRE OS REGIMES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de agosto de 1993
- Número
- 508
- Publicação
- D.O nº 2847, de 25/08/93D.O nº
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALESEJUCI