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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 495, de 09 de julho de 1993

AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA A CONCEDER REAJUSTE AOS SEUS FUNCIONÁRIOS.

Data
9 de julho de 1993
Número
495
Publicação
D.O nº 2816, de 23/07/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

TRIBUNAL DE CONTAS