Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 486, de 02 de julho de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E PROMOVER CONCURSO DE PRÊMIOS, VISANDO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de julho de 1993
- Número
- 486
- Publicação
- D.O nº 2811, de 06/07/93Republ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
ICMS