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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 486, de 02 de julho de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E PROMOVER CONCURSO DE PRÊMIOS, VISANDO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 1993
Número
486
Publicação
D.O nº 2811, de 06/07/93Republ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ICMS