Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 480, de 26 de maio de 1993
CONSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, CRIA O FUNDO ESTADUAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de maio de 1993
- Número
- 480
- Publicação
- D.O nº 2785, de 28/05/93
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
CONSELHO SOCIAL