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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 480, de 26 de maio de 1993

CONSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, CRIA O FUNDO ESTADUAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de maio de 1993
Número
480
Publicação
D.O nº 2785, de 28/05/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CONSELHO SOCIAL