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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 478, de 25 de maio de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Data
25 de maio de 1993
Número
478
Publicação
D.O nº 2783, de 26/05/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

INSS