Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 478, de 25 de maio de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
- Data
- 25 de maio de 1993
- Número
- 478
- Publicação
- D.O nº 2783, de 26/05/93
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
INSS