Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 477, de 18 de maio de 1993
FIXA O QUANTITATIVO DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS - CÓDIGO TAF - 402.
- Data
- 18 de maio de 1993
- Número
- 477
- Publicação
- D.O nº 2780, de 20/05/93
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
Leia-se LC 67, de 09/12/92 FISCAL/TAF-402