Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 477, de 18 de maio de 1993

FIXA O QUANTITATIVO DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS - CÓDIGO TAF - 402.

Data
18 de maio de 1993
Número
477
Publicação
D.O nº 2780, de 20/05/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

Leia-se LC 67, de 09/12/92 FISCAL/TAF-402