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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 244, de 18 de dezembro de 2023

Lei nº 3.659, de 18 de dezembro de 2023 - Autoriza o Poder Executivo firmar acordo judicial com o Consórcio Intermunicpal de Saneamento Básico da Região Central de Rondônia CISAN Central/RO e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.659
  • de 18 de dezembro de 2023 - autoriza o poder executivo firmar acordo judicial com o consórcio intermunicpal de saneamento básico da região central de rondônia cisan central/ro e dá outras providências.