Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.647, de 11 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 3.002, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a descentralização dos recursos para manutenção das escolas, cria o Programa Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Escolar - PRÓ - EDUCAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.