Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.644, de 04 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 1.848, de 13 de fevereiro de 2014, e concede adicional de qualificação aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Jaru/RO, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.