Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.625, de 27 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União ao Município de Jaru visando dar cumprimento à Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermerio, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.