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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 183, de 18 de setembro de 2023

Lei nº 3.598, de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre normas para instituição de Condomínios para fins residenciais no Município de Jaru e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2023
Número
183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.598
  • de 18 setembro de 2023 - dispõe sobre normas para instituição de condomínios para fins residenciais no município de jaru e dá outras providências.