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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 178, de 11 de setembro de 2023

Lei nº 3.593, de 11 setembro de 2023 - Altera a Lei nº 1.428, 06 de setembro de 2010.

Data
11 de setembro de 2023
Número
178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.593
  • de 11 setembro de 2023 - altera a lei nº 1.428
  • 06 de setembro de 2010.