Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.591, de 11 setembro de 2023 - Cria a Ouvidoria Geral do Município, dispondo sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços da Administração pública municipal direta e indireta.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.