Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.547, de 26 junho de 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recuperação de pavimentos, manta asfáltica, calçadas e edificações existentes nas vias públicas do Município de Jaru quando da execução de obras, recuperação ou reparos, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.