Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.541, de 19 junho de 2023 - Concede reposição salarial aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, autoriza o Municí´pio a complementar a remuneração dos profissionais da educação para atendimento do piso salarial e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.