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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 122, de 06 de junho de 2023

Lei nº 3.536, de 06 junho de 2023 - Dispõe sobre a obrigatóriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a conclusão responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas, e dá outras providências.

Data
6 de junho de 2023
Número
122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.536
  • de 06 junho de 2023 - dispõe sobre a obrigatóriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a conclusão responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas
  • e dá outras providências.