Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei Ordinária nº 122, de 06 de junho de 2023
Lei nº 3.536, de 06 junho de 2023 - Dispõe sobre a obrigatóriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a conclusão responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas, e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2023
- Número
- 122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 3.536
- de 06 junho de 2023 - dispõe sobre a obrigatóriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a conclusão responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas
- e dá outras providências.