Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.522, de 15 de maio de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.