Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.517, de 04 de maio de 2023 - Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentoss afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.