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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 101, de 04 de maio de 2023

Lei nº 3.515, de 04 de maio de 2023 - Altera a lei municipal nº 2.157, de 2017, que regulamenta, no âmbito do Município de Jaru, o disposto no art. 85, § 19, da lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).

Data
4 de maio de 2023
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.514
  • de 02 de maio de 2023 - autoriza o poder executico abrir no orçamento vigente crédito adicional especial.