Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei Ordinária nº 101, de 04 de maio de 2023
Lei nº 3.515, de 04 de maio de 2023 - Altera a lei municipal nº 2.157, de 2017, que regulamenta, no âmbito do Município de Jaru, o disposto no art. 85, § 19, da lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).
- Data
- 4 de maio de 2023
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 3.514
- de 02 de maio de 2023 - autoriza o poder executico abrir no orçamento vigente crédito adicional especial.