Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei Ordinária nº 92, de 26 de abril de 2023
Lei nº 3.506, de 26 de abril de 2023 - Concede prioridade à mulher vítima de violência doméstica para aquisição de moradia popular disponibilizada no program habitacional do Município.
- Data
- 26 de abril de 2023
- Número
- 92
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 3.506
- de 26 de abril de 2023 - concede prioridade à mulher vítima de violência doméstica para aquisição de moradia popular disponibilizada no program habitacional do município.