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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 92, de 26 de abril de 2023

Lei nº 3.506, de 26 de abril de 2023 - Concede prioridade à mulher vítima de violência doméstica para aquisição de moradia popular disponibilizada no program habitacional do Município.

Data
26 de abril de 2023
Número
92
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.506
  • de 26 de abril de 2023 - concede prioridade à mulher vítima de violência doméstica para aquisição de moradia popular disponibilizada no program habitacional do município.