Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.494, de 17 de abril de 2023 - Altera a lei municipal nº 660, de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a conceder dois mil litros de óleo diesel mensalmente, às associações de estudantes para transporte de acadêmicos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.