Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.480, de 27 de março de 2023 - Altera a Lei nº 1º de fevereiro de 2021, que regulamenta o sistema de contratação de médicos especialistas, no âmbito das unidades de atenção básica e hospital municipal de Município de Jaru, mediatne credenciamento por chamamento público e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.