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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 65, de 27 de março de 2023

Lei nº 3.479, de 27 de março de 2023 - Dispõe sobre doação de imóvel para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras providências.

Data
27 de março de 2023
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.479
  • de 27 de março de 2023 - dispõe sobre doação de imóvel para o departamento estadual de trânsito - detran e dá outras providências.