Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei Ordinária nº 64, de 20 de março de 2023
Lei nº 3.478, de 20 de março de 2023 - Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2023
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 3.478
- de 20 de março de 2023 - torna obrigatório aos bares
- casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.