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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 64, de 20 de março de 2023

Lei nº 3.478, de 20 de março de 2023 - Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.

Data
20 de março de 2023
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.478
  • de 20 de março de 2023 - torna obrigatório aos bares
  • casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.