Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei Ordinária nº 63, de 20 de março de 2023
Lei nº 3.477, de 20 de março de 2023 - Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime de Previdência Social - RPPS do Município de Jaru para 2023 e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2023
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 3.477
- de 20 de março de 2023 - institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime de previdência social - rpps do município de jaru para 2023 e dá outras providências.