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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 63, de 20 de março de 2023

Lei nº 3.477, de 20 de março de 2023 - Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime de Previdência Social - RPPS do Município de Jaru para 2023 e dá outras providências.

Data
20 de março de 2023
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.477
  • de 20 de março de 2023 - institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime de previdência social - rpps do município de jaru para 2023 e dá outras providências.